Governador Romeu Zema estende PEC que derruba referendo popular e tenta acelerar privatizações da Copasa e Gasmig, ignorando o direito de decisão dos mineiros.
O governador Romeu Zema (Novo) ampliou seu projeto de privatizações e decidiu incluir a Gasmig na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. A medida derruba o direito da população de decidir, por meio de referendo, sobre a venda de companhias públicas de Minas Gerais, como a Copasa e a Cemig.
A inclusão da estatal de gás natural ocorreu nesta terça-feira (28), no relatório apresentado pelo deputado Gustavo Valadares (PSD). A manobra foi feita na comissão especial entre os dois turnos da votação, que deve definir o destino das empresas estratégicas do estado.
A base governista já havia aprovado o texto em primeiro turno na madrugada da última sexta-feira (24). A sessão durou mais de dez horas e terminou às 4h30 da manhã, num claro esforço para evitar o desgaste político que o tema gera na sociedade.
PEC do Referendo
A chamada “PEC do Referendo” atinge diretamente o artigo da Constituição Mineira criado em 2001, durante o governo de Itamar Franco. Na época, os deputados aprovaram por unanimidade a exigência de consulta popular antes de qualquer tentativa de privatização de empresas públicas de saneamento, energia e gás.
Zema, no entanto, ignora o caráter democrático dessa regra. Sua proposta retira o poder do cidadão e concentra as decisões nas mãos de deputados aliados ao Palácio Tiradentes. A justificativa oficial é a adesão de Minas ao Programa de Pleno Acordo de Gestão (Propag), criado pelo governo federal para renegociar dívidas dos estados.
Pelo programa, o estado pode refinanciar em até 30 anos o débito com a União, com redução de juros. Em troca, o governo precisa garantir recursos imediatos para amortizar parte da dívida e é aí que entram as privatizações.
A Copasa, por exemplo, já faz parte da lista de ativos que Zema pretende vender. Agora, com a inclusão da Gasmig, o pacote de desestatizações avança sobre áreas essenciais. O argumento da eficiência privada serve de fachada para a entrega de empresas lucrativas, construídas com dinheiro público, ao mercado.
Necessária para ajustar as contas do estado
O governador defende a medida como “necessária para ajustar as contas do estado”. Mas a pressa em aprovar a PEC, somada à votação durante a madrugada e ao desrespeito à vontade popular, expõe o verdadeiro objetivo: consolidar um projeto liberal que enfraquece o controle público sobre serviços essenciais.
A Constituição Mineira reconhece o direito do povo de decidir sobre o futuro do patrimônio coletivo. Derrubar esse direito representa um retrocesso político e social, além de um ataque direto à soberania popular.
Enquanto o governo comemora o avanço da proposta, cresce o descontentamento entre servidores, sindicatos e parlamentares da oposição. Eles denunciam a tentativa de aprovar a PEC sem debate e de forma apressada, ignorando o impacto sobre a população e sobre o futuro econômico de Minas.
Portanto, ao incluir a Gasmig no pacote, Zema amplia o alcance de uma agenda privatista que se distancia cada vez mais dos interesses públicos. Além disso, a votação do segundo turno, marcada para os próximos dias, definirá se a Assembleia Legislativa seguirá o governo ou defenderá o direito dos mineiros de serem ouvidos.
