Davi Alcolumbre arquiva proposta que ampliaria proteção de parlamentares, após parecer unânime da CCJ pela inconstitucionalidade.
O Senado Federal deu um passo definitivo nesta quarta-feira (24) ao arquivar a chamada PEC da Blindagem. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou que não haverá votação no plenário.
Segundo ele, “não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”.
A decisão da presidência do Senado ocorre logo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado a proposta de emenda à Constituição que pretendia ampliar a proteção de parlamentares na Justiça. O colegiado se manifestou de maneira unânime contra a PEC, sinalizando claramente que o texto não avançará no Congresso Nacional.
Especialistas políticos consideram que a rejeição da PEC da Blindagem representa um recado firme do Senado em relação à tentativa de criar mecanismos de proteção legal para políticos. Além disso, a votação unânime da CCJ reforça que a proposta enfrentaria forte resistência caso fosse levada ao plenário.
Para Alcolumbre, a medida já estava juridicamente esclarecida. “O parecer da CCJ é claro e unânime. A Constituição deve prevalecer, e, portanto, não há necessidade de deliberação adicional no plenário”, afirmou.
A decisão termina em discussões que vinham movimentando o Congresso e a opinião pública nos últimos meses.
PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem buscava alterar regras processuais para parlamentares, mas sua rejeição demonstra a prioridade da Casa em respeitar os princípios constitucionais e manter a transparência na atuação legislativa.
A rejeição unânime do colegiado evidencia que qualquer tentativa de criar barreiras legais para membros do Congresso enfrentaria oposição expressiva.
Com o arquivamento, a proposta não terá efeito legal e não seguirá para análise de outras comissões ou votação no plenário. Parlamentares e juristas avaliam que a decisão fortalece a percepção de fiscalização e controle sobre o poder político. Além disso, sinaliza à sociedade que iniciativas de blindagem legal para políticos não encontram respaldo na estrutura legislativa vigente.
A decisão desta quarta-feira, portanto, encerra definitivamente a tramitação da PEC da Blindagem, colocando um limite claro sobre a criação de proteções legais que poderiam favorecer parlamentares em processos judiciais.
O Senado reafirma, assim, o compromisso com a Constituição e com a responsabilidade de legislar dentro dos limites legais.
